Transparência Salarial

O Governo publicou, em julho de 2023, a Lei 14.611/2023, que busca promover a “igualdade salarial e de critérios remuneratórios” entre mulheres e homens. Após sua regulamentação, ao Governo coube preparar os Relatórios de Transparência Salarial com base em dados fornecidos pelas empresas por meio do eSocial e da Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios.